Foi criado em Itu o Programa de Atendimento de Saneamento Alternativo para Populações Carentes (PASAPC), destinado a garantir acesso gratuito à coleta e destinação de esgoto para famílias em situação de vulnerabilidade social, residentes em áreas não atendidas pela rede pública de esgoto. A iniciativa foi instituída pelo Decreto nº 4.445/2025.

O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Serviços Rurais (Semsur), com apoio técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e da Companhia Ituana de Saneamento (CIS). Entre as ações estão o cadastramento de residências sem ligação à rede pública, a coleta e transporte de efluente doméstico por caminhão limpa-fossa, a destinação ambientalmente adequada do material coletado e a orientação sanitária e ambiental às famílias atendidas.

O PASAPC também prevê articulação com a Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social e o Fundo Social de Solidariedade, oferecendo apoio complementar às comunidades beneficiadas.

A seleção das famílias será feita por meio de cadastramento social, considerando critérios como inscrição no CadÚnico, renda familiar per capita de até meio salário-mínimo, ausência de rede de esgoto, residência em áreas de risco ou de proteção de mananciais e presença de crianças, idosos ou pessoas com deficiência ou doenças crônicas.

Para participar, os munícipes devem estar inscritos no CadÚnico. Quem ainda não possui cadastro ou precisa atualizar os dados deve entrar em contato com o Setor de Cadastro Único pelo telefone ou WhatsApp (11) 4013-2382. Quem já tem cadastro atualizado deve enviar o comprovante para o WhatsApp da Semsur: (11) 95484-2107. Após o envio, será feito o agendamento do serviço.

O decreto garante que os serviços do PASAPC serão totalmente gratuitos, sem qualquer cobrança, e prevê que a Semsur possa firmar convênios, editar portarias regulamentares e divulgar relatórios periódicos de desempenho.

O programa segue os princípios da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.445/2007, que tratam o saneamento básico como direito social fundamental, essencial para a saúde pública, dignidade humana e proteção do meio ambiente.